LEI Nº 3163, de 22 DE JULHO DE 1994

Projeto de Lei nº 63/94

Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Ficam reajustados em 50,75% (cinqüenta por cento e setenta e cinco centésimos), a partir de 1º de julho de 1994:

I -  os valores das referências dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, que passam a vigorar de conformidade com a Tabela anexa à presente lei, da qual é parte integrante;

II -  os proventos dos inativos e os valores das pensões pagas pelo Município;

III -  os salários pagos aos estagiários, sob a forma de bolsa de estudos;

IV -  o valor das aulas atribuídas aos professores II, que passa a ser de CR$ 3,29 (três reais e vinte nove centavos), por aula.

Art. 2º  As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 22 de Julho de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

TABELA ANEXA À LEI Nº ......

REFERÊNCIA	VALOR
I	138,13
II	147,80
III	158,14
IV	169,26
V	181,05
VI	193,73
VII	207,30
VIII	221,80
IX	237,33
X	253,94
XI	271,71
XII	290,74
XIII	311,09
XIV	332,86
XV	356,16
XVI	381,10
XVII	407,76
XVIII	436.32
XIX	466,86
XX	499,54
XXI	534,56
XXII	571,92
XXIII	611,95
XXIV	654,80
XXV	700,63
XXVI	749,66
XXVII	802,14
XXVIII	858,30
XXIX	918,38
XXX	982,66
XXXI	1.051,45
XXXII	1.104,02
XXXIII	1.159,22
XXXIV	1.217,19
XXXV	1.278,04