LEI Nº 3150, de 06 DE JUNHO DE 1994

 

Projeto de Lei nº 47/94
Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

 

Dispõe sobre o reajuste da subvenção destinada ao Lar Emmanuel de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil e cruzeiros reais) para Cr$ 15.080.000,00 (quinze milhões e oitenta mil cruzeiros reais) e dá outras providências.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica majorada de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros reais) para Cr$ 15.080.000,00 (quinze milhões e oitenta mil cruzeiros reais) a subvenção concedida no corrente exercício ao Lar Emmanuel, para a sua manutenção.

 

Art. 2º  Para atender às despesas com a execuç4º da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

500     SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

 

503     Divisão de Promoção Social

 

503.3231.15810312.039       Contribuição a Entidades Privadas

 

3231     Subvenções Sociais.................................................... 15.000.000,00

 

Parágrafo único.  o valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

500     SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

 

502     Divisão de Saúde e Higiene

 

502.3111.13754282.001 Manutenção dos Serviços

 

3111     Pessoal Civil ............................................................. 15.000.000,00

 

Art. 3º  A liberação dos recursos provenientes da presente Lei será efetuada em parcelas.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 06 de junho de 1994.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.