LEI Nº 3125, de 21 de março de 1994

 

Projeto de Lei nº 22/94
Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial de CR$ 7.722.585.106,96 (sete bilhões, setecentos e vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e seis cruzeiros reais e noventa e seis centavos), para atender despesas com a instalação das Secretarias de Educação; Cultura e Turismo; e Esportes, Recreação e Lazer, da cidade de Caçapava.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial de CR$ 7.722.585.106,96 (sete bilhões, setecentos e vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e seis cruzeiros reais e noventa e seis centavos), destinados a viabilizar a instalação das Secretarias de Educação; Cultura e Turismo; e Esportes, Recreação e Lazer, da cidade de Caçapava.

 

Art. 2º  O valor do crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos decorrentes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

600        SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

 

601        Gabinete do Secretário

 

601.3111.08070202.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3111       Pessoal Civil................................................................................. 28.654.975,36

 

601.3120.08070202.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3120       Material de Consumo....................................................................... 9.246.531,50

 

601.3131.08070202.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3131       Remuneração dos Serviços Pessoais................................................. 1.000.0000,00

 

601.3132.08070532.042................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 1.004.097,03

 

601.3233.08100532.042 Contribuição ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Educacional – IBDE

 

3233       Contribuições Correntes...................................................................... 400.000,00

 

601.4120.08070202.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

4120       Equipamentos e Material Permanente................................................. 4.000.000,00

 

602        Divisão de Ensino

 

602.3111.08421882.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3111       Pessoal Civil............................................................................. 1.153.178.957,19

 

602.3111.08421872.043......................................................... Educação de Adultos-PROAJAM

 

3111       Pessoal Civil................................................................................. 61.539.918,07

 

602.3113.15824922.003......................................... Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113       Obrigações Patronais.................................................................... 303.966.999,60

 

602.3113.15824922.005........................................ Contribuição de Previdência Social ao FGTS

 

3113       Obrigações Patronais.................................................................... 120.586.799,60

 

602.3113.15824922.006............... Pagamento de Seguro Contra Riscos de Acidentes do Trabalho

 

3113       Obrigações Patronais..................................................................... 30.396.699.96

 

602.3120.08421882.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3120       Material de Consumo..................................................................... 94.903.182,00

 

602.3120.08421872.043...................................................... Educação de Adultos – PROAJAM

 

3120       Material de Consumo....................................................................... 8.000.000,00

 

602.3120.08421882.044.................................................... Conservação de Prédios Escolares

 

3120       Material de Consumo..................................................................... 56.020.715,00

 

602.3120.08431982.044.................................................... Conservação de Prédios Escolares

 

3120       Material de Consumo....................................................................... 5.000.000,00

 

602.3131.08421882.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3131       Remuneração de Serviços Pessoais.................................................... 2.000.000,00

 

602.3132.08421882.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3132       Outros Serviços e Encargos............................................................. 21.187.201,63

 

602.3132.08421872.043...................................................... Educação de Adultos – PROAJAM

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 2.000.000,00

 

602.3132.08421882.045........................................................ Aluguel de Prédios para Escolas

 

3132       Outros Serviços e Encargos................................................................. 200.000,00

 

602.3132.08421882.046...................................................... Comemoração do Dia da Criança

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 5.000.000,00

 

602.3132.08421882.047............ Semana de Defesa e Prevenção com o Uso de Drogas e Tóxicos

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 1.000.000,00

 

602.3132.08421882.048.......................................................... Material Escolar – Distribuição

 

3132       Outros Serviços e Encargos................................................................. 925.000,00

 

602.3132.08421882.049....................................................... Uniforme para Alunos – Doação

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 2.000.000,00

 

602.3132.08472352.051.................................................... Bolsas de Estudos – 1º e 2º Graus

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 5.000.000,00

 

602.3132.08472352.052.................................................... Bolsas de Estudos – Universitários

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 5.000.000,00

 

602.3132.08472392.053............................................ Passes Escolares (Pré-Escola e 1º Grau)

 

3132       Outros Serviços e Encargos................................................................. 500.000,00

 

602.3132.08472392.054....................................... Passes Escolares (Nível Médio/Universitário)

 

3132       Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.000.000,00

 

602.3132.08472392.055...................................... Transporte de Alunos (Pré-Escola e 1º Grau)

 

3132       Outros Serviços e Encargos................................................................. 500.000,00

 

602.3222.08420312.050................................................ Contribuição a Entidades Educacionais

 

3222       Transferências a Estados e ao Distrito Federal........................................ 240.000,00

 

602.3231.08430312.050................................................ Contribuição a Entidades Educacionais

 

3231       Subvenções Sociais......................................................................... 2.000.000,00

 

602.3231.08490312.050................................................ Contribuição a Entidades Educacionais

 

3231       Subvenções Sociais............................................................................ 500.000,00

 

602.4110.08421881.006 Desapr. E Constr. de uma Escola de 1º Grau no Parque Residencial Eldorado

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 420.000.000,00

 

602.4110.08421881.007 Prosseguimento das obras de constr. de uma Escola de 1º Grau na Vila Mariana/Bairro de Santa Luzia

 

4110       Obras e Instalações......................................................................... 1.000.000,00

 

602.4110.08421881.008 Prosseguimento das obras de ampliação da EEPG “Profª Maria Aparecida França Barbosa Araújo”, no Parque Residencial Nova Caçapava

 

4110       Obras e Instalações............................................................................. 26.250,00

 

602.4110.08421881.009 Desapr., constr. e ampliação da Escola de 1º Grau no Bairro de Caçapava-Velha

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 50.000.000,00

 

602.4110.08421881.010............................ Ampliação da Escola de 1º Grau na Vila Santa Isabel

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 200.000.000,00

 

602.4110.08421881.011 Ampliação das dependências da EEPG “Prof. Fernando Pantaleão”, no Bairro do Sapê

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 400.000.000,00

 

602.4110.08421881.012.......................................................... Reforma de Prédios Escolares

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 270.000.000,00

 

602.4110.08421881.013 Desapr. e constr. de um Centro de Educação e Cultura no Bairro de Vera Cruz

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 550.000.000,00

 

602.4110.08421881.014 Construção de um Centro de Educação e Cultura no Parque Residencial Maria Elmira

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 520.000.000,00

 

602.4110.08421881.015.................. Construção de Gabinetes Dentários nas Escolas do Município

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 12.000.000,00

 

602.4110.08431981.012.......................................................... Reforma de Prédios Escolares

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 250.000.000,00

 

602.4110.08442051.016............... Desapr. E constr. de Prédio para Cursos de Nível Universitário

 

4110       Obras e Instalações......................................................................... 4.000.000,00

 

602.4120.08421882.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

4120       Equipamentos e Material Permanente................................................ 24.231.100,00

 

603        Seção de Ensino Pré- Escolar

 

603.3111.08411902.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3111       Pessoal Civil................................................................................. 10.225.943,06

 

603.3120.08411902.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3120       Material de Consumo..................................................................... 24.918.562,00

 

603.3120.08411902.044.................................................... Conservação de Prédios Escolares

 

3120       Material de Consumo....................................................................... 9.968.810,00

 

603.3132.08411902.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 5.738.693,81

 

603.3132.08411902.048.......................................................... Material Escolar – Distribuição

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 1.000.000,00

 

603.3132.08411902.049...................................................... Uniformes para Alunos – Doação

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 1.000.000,00

 

603.4110.08411901.017 Prosseguimento da construção da Creche/Pré-Escola na Vila Bandeirantes

 

4110       Obras e Instalações........................................................................... 500.000,00

 

603.4110.08411901.018 Prosseguimento da construção da Creche/Pré-Escola no Parque Residencial Nova Caçapava

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 38.677.093,55

 

603.4110.08411901.019 Prosseguimento da construção da Creche/Pré-Escola na Vila Menino Jesus

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 28.000.000,00

 

603.4110.08411901.020................. Desapr. e Constr. de uma Creche/Pré-Escola na Vila Paraíso

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 90.900.000,00

 

603.4110.08411901.021 Desapr. e Constr. de uma Creche/Pré-Escola no Bairro de Caçapava-Velha

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 200.000.000,00

 

603.4110.08411901.022....... Desapr. e Constr. de uma Creche/Pré-Escola no Bairro do Guamirim

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 200.000.000,00

 

603.4110.08411901.012.......................................................... Reforma de Prédios Escolares

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 200.000.000,00

 

603.4120.08411902.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

4120       Equipamentos e Material Permanente................................................. 8.000.000,00

 

604        Seção de Cursos Regulares e Profissionalizantes

 

604.3111.08452162.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3111       Pessoal Civil................................................................................. 71.491.157,45

 

604.3120.08452162.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3120       Material de Consumo....................................................................... 2.420.623,90

 

604.3131.08452162.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3131       Remuneração de Serviços Pessoais.................................................... 1.000.000,00

 

604.3132.08452162.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3132       Outros Serviços e Encargos................................................................. 983.885,49

 

604.4120.08452162.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

4120       Equipamentos e Material Permanente.................................................... 802.000,00

 

605        Seção de Merenda Escolar

 

605.3111.08424272.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3111       Pessoal Civil................................................................................ 196.572.552,49

 

605.3120.08424272.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3120       Material de Consumo....................................................................... 4.058.233,00

 

605.3132.08424272.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3132       Outros Serviços e Encargos........................................................... 197.825.957,21

 

605.3132.08424272.056.............................................................. Programa Merenda Escolar

 

3132       Outros Serviços e Encargos............................................................. 94.952.529,05

 

605.4120.08424272.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

4120       Equipamento e Material Permanente................................................... 5.000.000,00

 

606        Divisão de Cultura

 

606.3111.08480212.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3111       Pessoal Civil................................................................................. 38.353.068,52

 

606.3111.08482472.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3111       Pessoal Civil................................................................................... 5.000.000,00

 

606.3120.08480212.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3120       Material de Consumo.......................................................................... 694.017,60

 

606.3120.08482472.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3120       Material de Consumo....................................................................... 1.000.000,00

 

606.3132.08480212.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3132       Outros Serviços e Encargos.............................................................. 4.888.165,00

 

606.3132.08482472.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3132       Outros Serviços e Encargos................................................................. 500.000,00

 

606.3231.08480312.039..................................................... Contribuição a Entidades Privadas

 

3231       Subvenções Sociais......................................................................... 2.020.000,00

 

606.4120.08480212.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

4120       Equipamentos e Material Permanente................................................. 5.458.000,00

 

606.4120.08482472.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

4120       Equipamentos e Material Permanente.................................................... 500.000,00

 

607        Divisão de Esportes e Recreação

 

607.3111.08460212.001 Pessoal Civil             85.875.847,12

 

607.3120.08460212.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3120       Material de Consumo..................................................................... 23.886.179,00

 

607.3132.08460212.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

3132       Outros Serviços e Encargos............................................................. 43.000.361,53

 

607.3231.08460312.039.................................................... Contribuições a Entidades Privadas

 

3231       Subvenções Sociais............................................................................ 165.000,00

 

607.4110.08460211.023......... Prosseguimento das obras do Estádio Municipal “Satiro de Oliveira”

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 500.000.000,00

 

607.4110.08460211.024 Prosseguimento das obras de construção de um Campo de Futebol na Vila Paraíso

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 60.000.000,00

 

607.4110.08460211.025 Prosseguimento das obras de construção de um Campo de Futebol no Parque Residencial Nova Caçapava

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 60.000.000,00

 

607.4110.08460211.026....................... Construção de um Centro Esportivo na Vila Santa Isabel

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 100.000.000,00

 

100.000.000,00 ................................. Construção de um Centro Esportivo no Jardim Caçapava

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 100.000.00,00

 

607.4110.08460211.028.................... Construção de um Campo de Futebol na Vila Menino Jesus

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 60.000.000,00

 

607.4110.08460211.029.... Construção e Reforma de Campos de Futebol nos Bairros do Município

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 60.000.000,00

 

607.4110.08460211.030......................................... Construção do Parque Municipal da Moçota

 

4110       Obras e Instalações..................................................................... 400.000.000,00

 

607.4110.08460211.031............................................ Reforma de Áreas de Lazer do Município

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 40.000.000,00

 

607.4110.08460211.032.................................................................. Construção de Ciclovias

 

4110       Obras e Instalações....................................................................... 90.000.000,00

 

607.4120.08460212.001................................................................ Manutenção dos Serviços

 

4120       Equipamentos e Material Permanente................................................ 10.000.000,00

 

TOTAL.................................................................................................. 7.722.585.106,96

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 21 de março de 1994.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.