Art. 1º Para a implantação de programa de construção
de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato
com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
Cláusulas,, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I - executar
toda infra-estrutura básica, necessária ao empreendimento, tais como: reder de
água, esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas
empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de guias e
sarjetas nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de
compromisso que serão executados os projetos e redes, anteriormente ou
concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos
compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais;
II - a
elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias à
implantação do conjunto;
III - as
obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das
modalidades os lotes urbanizados – LU, Auto Construção – AC e Administração
Direta – AD;
IV - que
todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de
plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se",
com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os
impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de
propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura
e/ou isenta de pagamento.
Art. 2º O Programa Habitacional será implantado em
gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial, a Lei nº 3068, de 06 de outubro de 1993.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Caçapava.