LEI Nº 3096, de 09 DE DEZEMBRO DE 1993

 

Projeto de Lei nº 132/93
Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

 

Autoriza abertura de crédito suplementar de CR$ 197.472.000900 (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil cruzeiros reais) para reforço de várias dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar no valor de CR$ 197.472.000,00 (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil cruzeiros reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

 

100

CÂMARA MUNICIPAL

 

101

Legislativo

 

101.3111.01010012.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

3.400.000,00

102

Secretaria da Câmara

 

102.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

100.000,00

102.3113.15824922.005

Contribuição de Previdência Social ao FGTS

 

3113

Obrigações Patronais

35.000,00

102.3120.01010212.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

60.000,00

102.3132.01010212.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

400.000,00

102.3253.01010212.001

Manutenção dos Serviços

 

3253

Salário Família

2.000,00

200

PREFEITO

 

201

Gabinete do Prefeito

 

201.3111.03070202.001

Manutenção dos Serviços (Remuneração do Prefeito)

 

3111

Pessoal Civil

980.000,00

201.3111.03070202.001

Manutenção dos Serviços (Remuneração do Vice-Pref.)

 

3111

Pessoal Civil

165.000,00

201.3111.03070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

1.900.000,00

201.3132.03070212.001

Outras Festividades

 

3132

Outros Serviços e Encargos

1.200.000,00

201.3233.03100532.013

Contribuição ao Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba - CODIVAP

 

3233

Contribuições Correntes

70.000,00

203

Assessoria de Planejamento

 

203.3120.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

220.000,00

204

Procuradoria Geral do Município

 

204.3111.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

1.600.000,00

300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

301

Gabinete do Secretário

 

301.3111.03070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

630.000,00

301.3132.03070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

500.000,00

301.3132.03070212.019

Natal para Servidores

 

3132

Outros Serviços e Encargos

6.500.000,00

302

Divisão de Apoio Administrativo

 

302.3111.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

4.900.000,00

302.3132.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

300.000,00

302.4120.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

4120

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

303

Divisão de Recursos Humanos

 

303.3111.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

500.000,00

303.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

9.700.000,00

303.3113.15824922.006

Pagamento de Seguro contra Riscos de Acidentes do Trabalho

 

3113

Obrigações Patronais

950.000,00

303.3132.15824282.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

7.000.000,00

303.3251.15814952.001

Encargos com Inativos

 

3251

Inativos

5.860.000,00

303.3280.15844942.027

PASEP

 

3280

Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP

1.900.000,00

400

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

401

Gabinete do Secretário

 

401.3111.03080202.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

700.000,00

401.4120.03080202.001

Manutenção dos Serviços

 

4120

Equipamentos e Material Permanente

500.000,00

402

Divisão de Economia e Orçamento

 

402.3111.03090402.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

900.000,00

403

Divisão de Finanças

 

403.3132.03080302.031

Serviços Técnicos Especializados na Revisão do ICMS (DIPAMs)

 

3132

Outros Serviços e Encargos

5.010.000,00

500

SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

 

502

Divisão de Saúde e Higiene

 

502.3111.13754282.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

5.200.000,00

502.3111.13754282.033

Sistema Unificado de Saúde – SUS

 

3111

Pessoal Civil

3.000.000,00

502.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

1.500.000,00

502.3113.15824922.033

Sistema Unificado de Saúde – SUS

 

3113

Obrigações Patronais – INSS

660.000,00

502.3113.15824922.033

Sistema Unificado de Saúde – SUS

 

3113

Obrigações Patronais – Seguro

70.000,00

502.3211.13750312.034

Transferência à FUSAM - Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava

 

3211

Transferências Operacionais

35.600.000,00

503

Divisão de Promoção Social

 

503.3111.15814282.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

350.000,00

600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

 

601

Gabinete do Secretário

 

601.3111.08070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

250.000,00

601.3120.08070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

400.000,00

601.3132.08070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

300.000,00

602

Divisão de Ensino

 

602.3111.08421882.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

7.200.000,00

602.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

2.830.000,00

602.3113.15824922.006

Pagamento de Seguro contra Riscos de Acidentes do Trabalho

 

3113

Obrigações Patronais

300.000,00

602.3132.08421882.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

800.000,00

602.4110.08421881.014

Ampliação da Escola Municipal de 1º Grau de Caçapava Velha

 

4110

Obras e Instalações

11.000.000,00

603

Seção de Ensino Pré-Escolar

 

603.3111.08411902.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

1.800.000,00

603.3132.08411902.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

250.000,00

603.4110.08411901.015

Desapropriação e construção de Creche/Pré-Escola na Vila Bandeirantes

 

4110

Obras e Instalações

6.940.000,00

603.4110.08411901.016

Prosseguimento da construção de uma Creche/ Pré-Escola no Parque Residencial Nova Caçapava

 

4110

Obras e Instalações

7.500.000,00

603.4110.08411901.017

Prosseguimento da construção de uma Creche/Pré-Escola na Vila Menino Jesus

 

4110

Obras e Instalações

6.550.000,00

604

Seção de Cursos Regulares e Profissionalizantes

 

604.3111.08452162.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

400.000,00

605

Seção de Merenda Escolar

 

605.3111.08424272.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

1.800.000,00

605.3120.08424272.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

250.000,00

606

Divisão de Cultura

 

606.3111.08480212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

520.000,00

606.3132.08480212.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

250.000,00

607

Divisão de Esportes e Recreação

 

607.3111.08460212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

1.350.000,00

607.3132.08460212.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

1.400.000,00

607.41100.08460211.030

Construção do Parque Municipal da Moçota

 

4110

Obras e Instalações

1.120.000,00

700

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

701

Gabinete do Secretário

 

701.3111.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

730.000,00

702

Departamento de Obras Públicas

 

702.3111.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

4.000.000,00

703

Divisão de Execução de Obras

 

703.3111.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

7.000.000,00

703.3132.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

200.000,00

704

Seção de Estradas Municipais

 

704.3111.16885342.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

2.700.000,00

704.3120.16885342.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

800.000,00

705

Divisão de Habitação

 

705.3111.10573162.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

830.000,00

705.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

70.000,00

705.4110.10573161.044

Desapropriação, construção de Casas Populares

 

4110

Obras e Instalações

1.130.000,00

706

Divisão de Transporte

 

706.3111.16070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

1.800.000,00

706.3120.16070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

500.000,00

707

Departamento de Controle do Uso do Solo

 

707.3111.10583232.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

100.000,00

708

Departamento de Serviços Municipais

 

708.3111.03070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

480.000,00

708.3111.04160962.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

820.000,00

708.3111.10603252.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

4.200.000,00

708.3111.10603262.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

670.000,00

708.3111.10603282.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

1.800.000,00

708.3111.14804752.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

2.300.000,00

708.3111.16915732.056

Manutenção dos Serviços de Trânsito

 

3111

Pessoal Civil

370.000,00

708.3120.03070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

500.000,00

708.3120.16915732.056

Manutenção dos Serviços de Trânsito

 

3120

Material de Consumo

300.000,00

708.3132.04160962.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

400.000,00

708.3132.10603252.054

Destinação final dos resíduos urbanos provenientes da coleta de lixo domiciliar regular e de outros serviços de Limpeza Pública executados pelo Município de Caçapava

 

3132

Outros Serviços e Encargos

4.500.000,00

708.3132.10603262.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

350.000,00

708.3132.10603272.055

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

3132

Outros Serviços e Encargos

5.250.000,00

 

TOTAL

197.472.000,00

 

 

Art. 2º  O valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 09 de dezembro de 1993.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI
PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.