LEI Nº 2986, de 02 de Dezembro de 1992

Projeto de Lei nº 113/92

Autor: A Mesa

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 25 000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

100	CÂMARA MUNICIPAL
102	Secretaria da Câmara
102.3113.15824922.003	Obrigações Patronais
3113	Contribuição da Previdência Social ao INSS	10.000.000,00
102.3120.01010212.001	Manutenção dos Serviços
3120	Material de Consumo	15.000.000,00
	TOTAL	25 000.000,00

Parágrafo único.  o valor do crédito suplementar a que se refere o presente artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

100	CÂMARA MUNICIPAL
102	Secretaria da Câmara
102.3111.01010212.001	Manutenção dos Serviços
3111	Pessoal Civil	25.000.000,00
	TOTAL	25.000.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de dezembro de 1992.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.