LEI Nº 2983, DE 02 DE NOVEMBRO 1992

 

Projeto de Lei nº 110/92
Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para a abertura de crédito suplementar de Cr$ 1.227.070.000,00 (hum bilhão, duzentos e vinte e sete milhões e setenta mil cruzeiros) para reforço das dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento um crédito suplementar de Cr$ 1.227.070.000,00 (um bilhão, duzentos e vinte e sete milhões e setenta mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

 

200

PREFEITO

 

201

Gabinete do Prefeito

 

201.3111.03070202.00

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

28.000.000,00

203

Assessoria de Planejamento

 

203.3111.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

26.000.000,00

300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

303

Divisão de Recursos Humanos

 

303.3111.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

16.000.000,00

303.3251.15814952.002

Encargos com Inativos

 

3251

Inativos

62.000.000,00

303.3252.15814952.021

Encargos com Pensionistas

 

3252

Pensionistas

3.000.000,00

400

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

401

Gabinete do Secretário

 

401.3111.03080302.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

3.000.000,00

403

Divisão de Finanças

 

403.3111.03080302.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

1.000.000,00

500

SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

 

501

Gabinete do Secretário

 

501.3111.13754282.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

6.000.000,00

503

Divisão de Promoção Social

 

503.3111.15814282.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

9.000.000,00

600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

 

601

Gabinete do Secretário

 

601.3111.08070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

6.000.000,00

602

Divisão de Ensino

 

602.3111.08421882.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

307.000.000,00

603

Seção de Ensino Pré-Escolar

 

603.3111.08411902.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

16.000.000,00

604

Seção de Cursos Regulares e Profissionalizantes

 

604.3111.08452162.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

23.000.000,00

605

Seção de Merenda Escolar

 

605.3111.08424272.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

86.000.000,00

606

Divisão de Cultura

 

606.3111.08480212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

5.000.000,00

607

Divisão de Esportes e Recreação

 

607.3111.08460212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

37.000.000,00

700

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

701

Gabinete do Secretário

 

701.3111.03070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

7.000.000,00

707

Departamento de Controle do Uso do Solo

 

707.3111.10583232.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

19.000.000,00

708

Departamento de Serviços Municipais

 

708.3111..03070202.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

6.000.000,00

708.3111.04160962.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

4.000.000,00

708.3111.10603252.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

31.000.000,00

SUBTOTAL

 

701.000.000,00

II -  300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

302

Divisão de Apoio Administrativo

 

302.3253.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3253

Salário Família

20.000,00

400

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

402

Divisão de Economia e Orçamento

 

402.3253.03080322.001

Manutenção dos Serviços

 

3253

Salário Família

16.000,00

403

Divisão de Finanças

 

403.3253.03080302.001

Manutenção dos Serviços

 

3253

Salário Família

16.000,00

700

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

704

Seção de Estradas Municipais

 

704.3253.16885342.001

Manutenção dos Serviços

 

3253

Salário Família

18.000,00

SUBTOTAL

 

70.000,00

III -  300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

303

Divisão de Recursos Humanos

 

303.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

13.000.000,00

303.3113.15824922.004

Contribuição de Previdência Social ao IPESP

 

3113

Obrigações Patronais

10.000.000,00

303.3113.15824922.005

Contribuição de Previdência Social ao FGTS

 

3113

Obrigações Patronais

71.000.000,00

303.3113.15824922.006

Pagamento de Seguro contra Riscos de Acidentes do Trabalho

 

3113

Obrigações Patronais

6.000.000,00

303.3280.15844942.022

PASEP

 

3280

Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP

128.000.000,00

500

SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

 

502

Divisão de Saúde e Higiene

 

502.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

7.000.000,00

600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

 

602

Divisão de Ensino

 

602.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

81.000.000,00

602.3113.1.5824922.005

Contribuição de Previdência Social ao FGTS

 

3113

Obrigações Patronais

64.000.000,00

SUBTOTAL

 

380.000.000,00

IV -  600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E RECREAÇÃO

 

602

Divisão de Ensino

 

602.3132.08421882.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

20.000.000,00

602.4110.08421881.013

Reforma, conservação e ampliação de prédios escolares

 

4110

Obras e Instalações

3.000.000,00

607

Divisão de Esportes e Recreação

 

607.3132.08460212.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

20.000.000,00

SUBTOTAL

 

43.000.000,00

V -  600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

 

602

Divisão de Ensino

 

602.3132.08472352.039

Bolsas de Estudo 1º e 2º Graus

 

3132

Outros Serviços e Encargos

3.000.000,00

700

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

703

Divisão de Execução de Obras

 

703.4110.10585751.03

Desapropriação, abertura e prolongamento de vias públicas

 

4110

Obras e Instalações

100.000.000,00

SUBTOTAL

 

103.000.000,00

TOTAL

 

1.227.070.000,00

 

Art. 2º  O valor do crédito suplementar a que se refere a presente lei será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada4o a verificar-se no corrente exercício.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de novembro de 1992.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.