LEI Nº 2959, DE 01 Outubro de 1992

Projeto de Lei nº 88/92

Autor: A Mesa

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 121.000.000/00 (cento e vinte e um milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária que especifica, e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões de cruzeiros) para reforço da seguinte dotação vigente:

100	CÂMARA MUNICIPAL
102	Secretaria da Câmara
102.3132.01010212.001	Manutenção dos Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	121.000.000,00
TOTAL		121.000.000,00

Parágrafo único.  O valor do crédito suplementar a que se refere o presente artigo será coberto com recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

100	CAMARA MUNICIPAL
102	Secretaria da Câmara
102.311.01010212.001	Manutenção dos Serviços
3111	Pessoal Civil	121.000.000,00

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 01 de outubro de 1992.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.