LEI Nº 2913, de 11 DE MAIO DE 1992

Projeto de Lei nº 034/92

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre a utorização para abertura de crédito especial no valor de até Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas com desapropriação, e dá outras providências.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial de até Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado a atender o pagamento de despesas com a desapropriação de um imóvel com a área de 172,00m2 (cento e setenta e dois metros quadrados) com frente para a Rua São Francisco, nesta cidade, que consta pertencer ao Espólio de Jorge Elias Arbex, conforme matricula nº R1/15.384, a fls. 207 - Livro 2-CM, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Caçapava, e de acordo com o desenho A-3-017-4766, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único.   o imóvel objeto da desapropriação de que trata o presente artigo compõe parte da área verde existente próximo à rotatória no início da Avenida Henry Nestlé, nesta cidade.

Art. 2º  O valor do crédito especial de que trata a presente lei será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

700	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
703	Divisão de Execução de Obras
703.4110.10585757.031	Pavimentação, colocação de guias e sarjetas, galerias pluviais em vias urbanas e infra-estrutura
4110	Obras e Instalações	12.000.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de maio 1992.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.