LEI Nº 2469, de 26 de Dezembro de 1988

Projeto de Lei nº 100/88

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cz$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cz$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzados), para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente:

100	CÂMARA MUNICIPAL
102	Secretaria da Câmara
102.3132.01010212.001	Manutenção dos Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	1.100.000,00
	TOTAL	1.100.000,00

Parágrafo único.  O crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

100	CÂMARA MUNICIPAL
101	Legislativo
101.3132.01010012.001	Manutenção dos Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	300.000,00
102	Secretaria da Câmara
102.3120.01010212.001	Manutenção dos Serviços
3120	Material de Consumo	200.000,00
102.4120.01010212.001	Manutenção dos Serviços
4120	Equipamentos e Material Permanente	600.000,00
	TOTAL	1.100.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 26 de dezembro de 1988.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.