LeI Nº 2074, DE 08 de novembro DE 1983

Projeto de Lei nº 36/83

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

José Miranda Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

303 Seção de Pessoal

303.3132.03070212.014 Processamento de Dados

3132 Outros Serviços e Encargos........................................ 800.000,00

305 Seção de Serviços Gerais e Setor Subordinado

305.3253.03070212.001 Manutenção dos Serviços

3253 Salário Família............................................................ 30.000,00

400 DEPARTAMENTO DI FINANÇAS

402 Seção de Rendas e Setor Subordinados

402.3253.03080302.001 Manutenção dos Serviços

3253 Salário Família............................................................ 30.000,00

TOTAL 860.000,00

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

200 PREFEITO

203 Assessoria de Planejamento

203.3111.03583232.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil............................................................. 860.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 08 de novembro de 1983.

José Miranda Campos

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.