LEI Nº 1581, DE 20 de dezembro de 1973

 

Concede subvenção de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos – S.A.A.E.

 

EDMIR VIANA DE MOURA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica concedida ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E. – no corrente exercício, uma subvenção de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para fazer face às despesas de pagamento de juros e amortização, relativos ao empréstimo contraído junto ao Fomento Estadual de Saneamento Básico – F.E.S.B. – para as obras dos novos sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários do Município.

 

Art. 2º  Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

 

Parágrafo único.  o crédito especial a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrente da anulação das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

 

CÓDIGOS

 

 

LOCAL

GERAL

 

 

4.1

0

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

05

Atividades Meio e Assessoramento Técnico – Diretoria de Assuntos Jurídicos e Administrativos

 

 

 

Gabinete do Diretor e Repartições Subordinadas

 

 

3000-10

Despesas Correntes

 

 

3100-10

Despesas de Custeio

 

 

3130-05

Serviços de Terceiros

3.500,00

9.1

 

Seção de Material

 

 

3000-05

Despesas Correntes

 

 

3100-05

Despesas de Custeio

 

 

3130-05

Serviços de Terceiros

1.000,00

12.1

1

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

10

Administração

 

 

 

Diretoria de Finanças

 

 

 

Gabinete do Diretor e Repartições Subordinadas

 

 

3000-10

Despesas Correntes

 

 

3100-10

Despesas de Custeio

 

 

3110-10

Pessoal

 

 

3111-10

Pessoal Civil

2.000,00

14.1

11

Arrecadação

 

 

 

Setor de Tributos Imobiliários

 

 

3000-11

Despesas Correntes

 

 

3100-11

Despesas de Custeio

 

 

3130-11

Serviços de Terceiros

2.000,00

16.2

 

Setor da Tesouraria

 

 

4000-11

Despesas de Capital

 

 

4100-11

Investimentos

 

 

4130-11

Equipamentos e Instalações

 

 

4131-11

Diversos Equipamentos e Instalações

3.000,00

 

4140-11

Material Permanente

3.000,00

21.2

4

VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

 

 

40

Administração

 

 

 

Diretoria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

 

 

 

Gabinete do Diretor e Repartições Subordinadas

 

 

4000-40

Despesas de Capital

 

 

4100-40

Investimentos

 

 

4130-40

Equipamentos e Instalações

 

 

4131-40

Diversos Equipamentos e Instalações

7.288,20

23.1

 

Setor de Obras Públicas

 

 

3000-40

Despesas Correntes

 

 

3100-40

Despesas de Custeio

 

 

3120-40

Material de Consumo

5.000,00

24.2

 

Setor de Transportes

 

 

4000-40

Despesas de Capital

 

 

4100-40

Investimentos

 

 

4110-40

Obras Públicas

10.000,00

25.2

42

Rodoviários

 

 

 

Setor de Estradas de Rodagens Municipais

 

 

4000-42

Despesas de Capital

 

 

4100-42

Investimentos

 

 

4130-42

Equipamentos e Instalações

 

 

4133-42

Máquinas, Motores e Aparelhos

4.000,00

27.1

5

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

 

56

Turismo

 

 

 

Conselho do Turismo

 

 

3000-56

Despesas Correntes

 

 

3100-56

Despesas de Custeio

 

 

3140-56

Encargos Diversos

7.000,00

29.1

6

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

60

Administração

 

 

 

Conselho de Educação e Cultura

 

 

3000-60

Despesas Correntes

 

 

3100-60

Despesas de Custeio

 

 

3130-60

Serviços de Terceiros

1.000,00

 

3140-60

Encargos Diversos

3.000,00

30.2

61

Ensino Primário

 

 

 

Setor de Merenda Escolar

 

 

4000-61

Despesas de Capital

 

 

4100-61

Investimentos

 

 

4130-61

Equipamentos e Instalações

 

 

4133-61

Diversos Equipamentos e Instalações

3.600,00

34.2

66

Educação Física e Desportos

 

 

 

Comissão de Esportes

 

 

4000-66

Despesas de Capital

 

 

4100-66

Investimentos

 

 

4130-66

Equipamentos e Instalações

 

 

4133-66

Máquinas, Motores e Aparelhos

8.000,00

37.2

7

SAÚDE

 

 

70

Administração

 

 

 

Serviço de Assistência Médico Social

 

 

4000-70

Despesas de Capital

 

 

4100-70

Investimentos

 

 

4130-70

Equipamentos e Instalações

 

 

4131-70

Diversos Equipamentos e Instalações

2.500,00

 

4140-70

Material Permanente

3.000,00

39.1

72

Assistência Médico-Ambulatório e Domiciliar

 

 

 

Consultório e Ambulatório

 

 

3000-72

Despesas Correntes

 

 

3100-72

Despesas de Custeio

 

 

3130-72

Serviços de Terceiros

6.000,00

 

8

BEM ESTAR SOCIAL

 

 

83

Assistência Social

 

 

 

Setor de Serviço Social

 

 

3000-83

Despesas Correntes

 

 

3100-83

Despesas de Custeio

 

 

3120-83

Material de Consumo

3.000,00

 

3140-83

Encargos Diversos

1.500,00

46.1

9

SERVIÇOS URBANOS

 

 

90

Administração

 

 

 

Seção de Abastecimento e Serviços Urbanos

 

 

3000-90

Despesas Correntes

 

 

3100-90

Despesas de Custeio

 

 

3120-90

Material de Consumo

2.517,25

48.1

93

Iluminação Pública

 

 

3000-93

Despesas Correntes

 

 

3100-93

Despesas de Custeio

 

 

3130-93

Serviços de Terceiros

3.000,00

48.2

4000-93

Despesas de Capital

 

 

4100-93

Investimentos

 

 

4110-93

Obras Públicas

15.323,92

49.1

94

Ruas e Avenidas

 

 

3000-94

Despesas Correntes

 

 

3100-94

Despesas de Custeio

 

 

3120-94

Material de Consumo

 

 

 

Crédito Especial-Autorizado pela Lei 1.553 de 30 de maio de 1973

18.270,63

 

 

 

120.000,00

 

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 20 de dezembro de 1973.

 

EDMIR VIANA DE MOURA

Prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.