lei nº 1493, de 29 de novembro de 1971

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 60.000,00 para o fim que especifica.

José Miranda Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria de finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1972, destinado a atender despesas coma contratação de mão-de-obra para o reparo do calçamento de ruas da cidade.

Parágrafo único.  o crédito especial a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação das seguintes dotaçõesorçamentárias vigentes:

CÓDIGOS

LOCAL GERAL

12.20 0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

05 – Atividades Meio e Assessoramento Técnico

Procuradoria Jurídica

3000-05 – Despesas Correntes

3100-05 – Despesas de Custeio

3130-05 – Serviços de Terceiros................................... 3.000,00

12.31 Setor de Pessoal

3000-05 – Despesas Correntes

3100-05 – despesas de Custeio

3120-05 – Material de Consumo.................................... 1.000,00

12.32 Setor de Protocolo e Arquivo

3000-05 – Despesas Correntes

3100-05 – Despesas de Custeio

3110-05 – Pessoal

3111-05 – Pessoal Civil 1.150,00

13.20 1 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

11 – Arrecadação

Seção de Tributação

3000-11 – Despesas Correntes

3100-11 – Despesas de Custeio

3120-11 – Material de Consumo.................................... 4.000,00

A transportar 9.150,00

13.22 Setor de Tributos s/ atividades

3000-11 – Despesas Correntes

3100-11 – despesas de Custeio

3110-11 – Pessoal

3111-11 – pessoal Civil 1.500,00

13.40 13 – Dívida Interna

4000-13 – Despesas de Capital

4300-13 – Transferências de Capital

4310-13 – Armortização

4311-13 – Amortização da Dívida Pública........................ 1.000,00

14.21.2 9 – SERVIÇOS URBANOS

94 – Ruas e Avenidas

3000-94 – Despesas Correntes

3100-94 – Despesas de Custeio

3110-11 – Pessoal

3111-11 – Pessoal Civil 1.500,00

13.40 13 – Dívida Interna

4000-13 – Despesas de Capital

4300-13 – Transferências de Capital

4310-13 – Amortização

4311-13 – Amortização da Dívida Pública........................ 1.000,00

14.21.2 9 – SERVIÇOS URBANOS

94 – Ruas e Avenidas

3000-94 – Despesas Correntes

3100-94 – Despesas de Custeio

3120-94 – Material de Consumo ................................... 3.500,00

14.21.2 3130-94 – Serviços de Terceiros................................... 5.000,00

14.21.2 4000-94 – Despesas de Capital

4100-94 – Investimentos

4110-94 – Obras Públicas 9.000,00

14.30.1 91 – Serviços de Água e Esgotos

3000-91 – Despesas Correntes

3200-91 – Transferências Correntes

3220-91 – Subvenções Econômicas

3223-91 – Empresas Municipais..................................... 5.000,00

14.30.1 91 – Serviços de Água e Esgotos

4000-91 – Despesas de Capital

4300-91 – Transferências de Capital

4330-91 –Auxílios para Obras Públicas.......................... 23.850,00

15.00 4 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

40 – Administração

Setor de Transportes

3000-40 – Despesas Correntes

3100-40 – Despesas de custeio

3110-40 – Pessoal

3111-40 – Pessoal Civil 2.000,00

60.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 29 de novembro de 1971.

José Miranda Campos

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.