Art. 1º As escalas de vencimento do Quadro de Funcionários, a que se referem os incisos I e II do artigo 21 da Lei 1.327, de 4 de setembro de 1969, passam a vigorar os seguintes valores:
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PADRÕES |
VALORES MENSAIS |
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C.C.1 |
NCr$ 960,00 |
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C.C.2 |
900,00 |
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C.C.3 |
840,00 |
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C.C.4 |
780,00 |
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C.C.5 |
720,00 |
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C.C.6 |
660,00 |
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C.C.7 |
600,00 |
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C.C.8 |
540,00 |
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C.C.9 |
480,00 |
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C.C.10 |
432,00 |
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C.C.11 |
396,00 |
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C.C.12 |
360,00 |
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REFERÊNCIAS |
VALORES MENSAIS |
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1 |
NCr$ 240,00 |
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2 |
264,00 |
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3 |
288,00 |
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4 |
312,00 |
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5 |
336,00 |
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6 |
360,00 |
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7 |
396,00 |
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8 |
432,00 |
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9 |
468,00 |
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10 |
504,00 |
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11 |
540,00 |
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12 |
600,00 |
Art. 2º Fica instituída a Função Gratificada para atender a encargos de direção.
§ 1º o desempenho de função gratificada será atribuído mediante ato expresso do Prefeito.
§ 2º a gratificação de função será percebida acumulativamente com os vencimentos do cargo, não podendo, porém, exceder a um terço do vencimento ou remuneração do funcionário.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de março de 1970.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.