EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 82, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05⁄2008

Autor: Vereador Fernando Cid Diniz Borges

Modifica o § 3º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Caçapava.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

Art. 1º Fica modificado o § 3º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Caçapava, que terá a seguinte redação:

“Art. 35 (...)

§ 3º Fica determinada a presença obrigatória do autor da propositura na audiência convocada, quando este for Vereador; ou do seu representante legal quando o autor se tratar do Prefeito Municipal, na apresentação de projetos diretamente relacionados com as matérias dos incisos I, II, III, IV, V e VI.” (NR)

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Caçapava, 03 de setembro de 2008.

FERNANDO CID DINIZ BORGES

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.