EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53, DE 19 DE JUNHO
DE 2002
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
no. 09/2002
Modifica o § 3º, do art. 26, da Lei Orgânica do
Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
Art. 1º Fica modificado o § 3º, do art. 26, da Lei Orgânica do Município,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 –
§ 1º - ........
§ 2º - ........
§ 3º - A Câmara se reunirá em
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e secretas, conforme
dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido
na Legislação específica.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 19
de junho de 2002.
LUIZ EDUARDO CORRÊA LIMA
REINALMA MONTALVÃO
1ª Secretária
JOSÉ FERREIRA DA CUNHA
2º Secretário
Autores:
Vereadores José Ferreira da Cunha, Lucílio de Assis Maciel, Hércules Rogério
Ferreira de Freitas, Silvio César Trevizoli e Milton Garcez Gandra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caçapava.