Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2022
Autor: Vereador Adilson Henrique França
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Caçapava realizará, anualmente, Sessão Solene em homenagem aos Servidores Públicos Municipais em plena atividade, que dedicam anos de suas vidas no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único. A homenagem dar-se-á aos servidores que estiverem completando dez anos e assim sucessivamente a cada década de trabalhos prestados.
Art. 2º O objetivo da homenagem é o reconhecimento de empenho e dos serviços prestados ao Município de Caçapava e suas contribuições para a vida comunitária, cultural, jurídica, política, social e econômica, ainda que isoladas ou cumulativamente.
Parágrafo Único A atuação destacada do servidor poderá estar relacionada ao desempenho e dedicação positiva de suas atividades, no relacionamento com os colegas, no atendimento à comunidade, assiduidade e pontualidade ao serviço, economicidade de material e conservação do patrimônio público.
Art. 3º A solenidade será realizada na semana que constar a data de 28 de outubro, “Dia do Servidor Público”, com entrega de um diploma em reconhecimento pelos serviços prestados.
Art. 4º Na Sessão Solene os vereadores homenagearão o servidor público municipal, do Executivo ou do Legislativo, com notória atuação em sua função pública, sem prejuízo ao registrado no parágrafo único do art. 2º.
Art. 5º A Câmara Municipal providenciará as homenagens de acordo com a estrutura e dotação orçamentária própria.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 12 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.