LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Projeto de Lei Complementar nº 07/2022
Autora: Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda

Dispõe sobre o desconto para pagamento à vista do IPTU/2023.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar nº 357.

Art. 1º Fica concedido o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – do exercício de 2023, aos contribuintes que realizarem o pagamento integral até a data do vencimento da parcela única.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 09 de fevereiro de 2023.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.