LEI COMPLENTAR Nº 342, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Projeto de Lei Complementar nº 03/2020

Autor: Vereador Lúcio Mauro Fonseca

Dispõe sobre modificação no setor 3 do Anexo I da Lei Complementar Nº 109/1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar nº 342.

Art. 1º Ficam incluídos no setor 3 do Anexo I da Lei Complementar Nº 109/1999, os códigos CNAE:

4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;
7500-1/00	Atividades veterinárias;
9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos;
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários.

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 12 de janeiro de 2021.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.