LEI COMPLEMENTAR N° 310, DE 27 DE ABRIL DE 2015

Projeto de Lei Complementar nº 01/2015

Autor: Vereador Lúcio Mauro Fonseca

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NO SETOR 47, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR Nº 310:

Art. 1º Fica suprimido do setor 47, do anexo I da Lei Complementar nº 109/99 residência códigos R - 2008, R - 2009 e R – 2010.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 27 de abril de 2015.

MILTON GARCEZ GANDRA

PRESIDENTE

REINALMA MONTALVÃO

1º SECRETÁRIO

PAULO ROBERTO AMARAL LANFREDI

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava