LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 11 DE ABRIL DE 2007

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01⁄2007

Autor: Vereador José Ferreira da Cunha

Dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º As construções consideradas irregulares, por falta de projeto aprovado, poderão ser regularizadas mediante a concessão de Alvará de Regularização de Obras, desde que:

I – tenham existência anterior à aprovação desta lei, comprovada através das contas de água (SABESP) ou energia elétrica (Bandeirante Energia S⁄A);

II – apresentem condições mínimas de habitação, higiene e segurança.

Art. 2º Os interessados terão, até 31 de julho do corrente ano, para requerer o Alvará de Regularização de Obras, mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:

I – seis vias do projeto com a projeção do imóvel e seus devidos recuos, planta baixa, quadro de informações padronizado, com assinaturas do profissional responsável e do proprietário;

II – laudo do profissional responsável pelo levantamento quanto ao estado de habitabilidade, de uso e de estabilidade de construção;

III – cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-SP, com sua devida autenticação bancária;

IV – prova de pagamento de:

a) multas porventura aplicadas;

b) preços públicos devidos pela expedição do alvará e referente ao protocolo;

c) taxa de licença para execução de obras particulares, constante na tabela V, letra “f”, a que se refere o artigo 130 da Lei n.º 1430 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º Concedido o Alvará de Regularização de Obras, será de imediato fornecido o Habite-se para a respectiva edificação.

Parágrafo único. o habite-se será fornecido também àqueles que já obtiveram o Alvará de Regularização de Obras até a data da publicação desta lei, mediante requerimento, dispensada a apresentação dos documentos constantes do art. 2º desta lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de abril de 2007.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.