Projeto de Resolução nº 04/2018
Autor: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caçapava, constante do Anexo I da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, os seguintes empregos de provimento em comissão nas quantidades abaixo especificadas:
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QTDE |
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
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01 |
CC.3 |
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20 |
CC.4 |
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Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caçapava, no Anexo I, da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, os seguintes cargos de provimento em comissão, a serem regidos pelos dispositivos da Lei Municipal nº 1.505/72, recepcionados pela Constituição Federal de 1988:
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QTDE |
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
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01 |
CC.3 |
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10 (Quantitativo
alterado pela Resolução nº 9/2020,
em vigor a partir de 31/12/2020) |
CC.4 |
Art. 3º Ficam incluídos
no Anexo II, da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, as seguintes
descrições, atribuições e requisitos para provimento dos cargos em comissão
criados por esta Resolução:
CARGO EM COMISSÃO: Assessor - Chefe de Gabinete da Presidência
1 - Descrição Sumária: Atividades relacionadas às tarefas que envolvam a
coordenação e supervisão do Gabinete da Presidência.
2 - Atribuições:
- assessorar
diretamente o Presidente na sua representação civil, social e administrativa;
- coordenar e
supervisionar as atividades do Gabinete da Presidência;
- controlar a
observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres, informações
e demais despachos de responsabilidade do Presidente;
- receber e
atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou
ao Presidente, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade;
- examinar e
preparar as atividades relacionadas com as audiências e representações da
Presidência;
- acompanhar as
sessões ordinárias e extraordinárias e manter controle que permita prestar
informações precisas para assessorar o presidente;
- realização de
outras atividades inerentes à área de atuação.
REQUISITO: Curso
Superior Completo.
CARGO EM COMISSÃO: Assessor Parlamentar
1 - Descrição Sumária: Atividades relacionadas às tarefas que envolvam
assessoria direta ao Vereador.
2 - Atribuições:
- prestar
assessoria política diretamente ao Vereador no que tange aos assuntos ligados
ao exercício de seu mandato;
- assessorar
técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas atribuições;
- analisar
projetos de leis, resoluções, portarias e demais atos de interesse do Poder
Legislativo propondo sugestões;
- assessorar o
processo de fiscalização e julgamento das contas do Poder Executivo;
- atender os
munícipes e encaminhar suas reivindicações ao Vereador;
- realização de
outras atividades inerentes à área de atuação.
REQUISITO MÍNIMO: Ensino médio completo.
Art. 4º As despesas com
a execução da presente Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução
entra em vigor em 01 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 11 de setembro de
2018.
LÚCIO MAURO FONSECA
PRESIDENTE
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Caçapava.