LEI
Nº 5.975, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Projeto de Lei nº 52/2022
Autora: Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 5975:
Art. 1º Fica revogado o Inciso
V, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.239, de 05 de dezembro de 2003, que
estabelece normas para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 24 de agosto de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.