DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 11 DE março DE 2026

Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026

Autora: Vereadora Dandara Pereira César Leite Gissoni

Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 12, de 8 de outubro de 2025, que institui na Câmara Municipal de Caçapava o Diploma “Mulheres que Inspiram”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 12, de 8 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Cada vereador tem direito a uma indicação anual. As indicações deverão conter os nomes e as respectivas justificativas, a serem entregues junto ao setor de protocolo da Câmara Municipal, que serão analisadas pela Vereadora Procuradora da Mulher, que apresentará o respectivo Decreto ao Plenário.” (NR)

Art. 2º O “caput” do art. 3º do Decreto Legislativo nº 12/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Diploma será entregue em Sessão Especial a ser realizada, preferencialmente, no mês de março, em referência ao Dia Internacional da Mulher.” (NR)

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Legislativo nº 12/2025.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 11 de março de 2026.

ADILSON HENRIQUE FRANÇA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.