LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 07 ABRIL DE 2006

Projeto de Lei Complementar nº 28⁄2005

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 124, de 28 de dezembro de 1999 (institui o Estatuto do Magistério).

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam modificadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 124, de 28 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .............................................................................

§1º ....................................................................................

I – ......................................................................................

a) Professor I (PI) de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Educação Especial;

b) Professor II (PII) de Ensino Fundamental;” (NR)

Art. 2º Fica incluído o inciso VII ao artigo 10 da Lei Complementar nº. 124⁄99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 ..............................................................................

I - .......................................................................................

..........................................................................................

VI –  ..................................................................................

VII – Professor I (PI) de Educação especial: Curso Superior de Pedagogia com Licenciatura Plena e habilitação especifica, de acordo com a legislação em vigor.” (NR)

Art. 3º  O “caput” do artigo 21 da Lei Complementar nº 124⁄99, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 Os ocupantes de empregos de  Professor  de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Educação Especial e Especialista de Ensino serão enquadrados, respectivamente, nos níveis equivalentes das Tabelas M1, S1, S2, S3 e S4 do Anexo III, integrantes desta Lei Complementar, obedecidos os seguintes critérios:”(NR)

Art. 4º Fica incluído à tabela “A” do anexo I da Lei Complementar nº 124⁄99, o cargo de “PI – Professor de Educação Especial com Licenciatura”, jornada  “25” e Padrão “S1”.

Art. 5º  Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 10 da Lei Complementar nº 124⁄99.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 07 de abril de 2006.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.