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  Lei Complementar 369/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 03 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2024

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Lei Complementar291/2013 03/05/2013INCLUI§ 2º do Art. 7º e Art. 8-A
Lei Complementar291/2013 03/05/2013ALTERAalínea d, do inciso II, do Art. 2º e Parágrafo único transformado em § 1º do Art. 7º

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