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  Resolução 02/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2023
Nº do Processo:   97
Ano do Processo:   2023

Autoria

Yan Lopes

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006MENCIONAArt. 59
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUIInciso XI ao Art. 62; Art. 68-E;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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