Ementa: ALTERA O ARTIGO 83 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 20/2022
Nº do Processo:   2469
Ano do Processo:   2022

Autoria


Yan Lopes

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERA“caput” do artigo 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.