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  Resolução 17/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 142 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2022

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Resolução03/2006 20/04/2006INCLUI§ 5°, do Art. 142

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