Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006REVOGA§ 10 do art.188
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUISeção VI

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