Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 126, OS §§1º E 7º DO ART. 152 E ACRESCENTA O ART. 152-A À RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2022
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2022

Autoria


Yan Lopes

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUIArt. 152-A
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERA§2º do art. 126; §1º do art. 152;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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