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  Resolução 05/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2021
Nº do Processo:   646
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAArt. 104, "caput".

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