Ementa: MODIFICA O ARTIGO 102, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2021
Nº do Processo:   792
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAArt. 102.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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