Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE CAÇAPAVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2014

Autoria


Marcello Prado

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006MENCIONAArtigo 59
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUIArtigo 68-B
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUIinciso VIII ao Art. 62

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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