Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 183, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 02 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2008

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Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAParágrafo único do artigo 183

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