Ementa: MODIFICA O CAPUT DO ART. 15, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2007

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Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAcaput do Art. 15

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