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  Lei Ordinária 6.135/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.989, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2024

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Lei Ordinária5.989/2022 26/10/2022INCLUIalinea a.2 do inciso III do Art. 21 e anexo VI
Lei Ordinária5.989/2022 26/10/2022ALTERAAnexo I, anexo II e anexo XVII

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