lEI Nº 3189, de 09 DE SETEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 67/94

Autor: Vereador Hércules Rogério Ferreira de Freitas

Modifica a redação dos incisos I e III, do artigo 1º, da Lei nº 2.739, de 18 de dezembro de 1990.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Ficam modificados os incisos I e III, do artigo 1º, da Lei nº 2.739, de 18 de dezembro de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º  omissis

I - construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500 m² (quinhentos metros quadrados);

III - possuir um mínimo de 25 m (vinte e cinco metros) de testada voltada para a principal via pública."

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 09 de setembro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.