Projeto de Resolução nº 05/2007
Autor: Vereador Hércules Rogério Ferreira de Freitas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica modificado o Art. 102, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 102 As sessões ordinárias serão
semanais, realizando-se às terças-feiras, com início às 15 horas e terão
duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas a requerimento
verbal de qualquer Vereador, decididos pelo Plenário.”(NR)
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 30 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.