LEI Nº 2149, DE 4 de dezembro de 1984

Projeto de Lei nº 84/84

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar - de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária que especifica.

Francisco adilson natali, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente:

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretaria da Câmara

102.3132.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos 5.500.000

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

600 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

605 Mercado Municipal

605.4110.10580961.020 Desapropriação, reforma e ampliação do Mercado Municipal

4110 Obras e Instalações 5.500.000

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 4 de dezembro de 1984.

FRANCISCO ADILSON NATALI

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.